O Consulado Geral de Portugal em Luanda é competente para emitir os certificados abaixo indicados:
Certificado de Residência
Para que serve o certificado de residência?
O Consulado Geral de Portugal em Luanda pode, a pedido do interessado ou do seu representante legal, emitir certificados comprovativos de residência para proteger e /ou assegurar direitos e interesses legítimos do requerente.
Entende-se por "residência normal" o lugar onde a pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos cento e oitenta e cinco (185) dias por ano civil, em consequência de vínculo profissional, ou, de vínculo pessoal indicativo da existência de laços estreitos com o país onde reside.
O Consulado não pode emitir certificados de residência a quem se encontre em Angola há menos de seis (6) meses ou com visto ordinário (o visto ordinário pressupõe a não residência).
Tipos de Certificados de Residência:
- certificado de residência para efeitos administrativos
- certificado de residência para efeitos bancários*
- certificado de residência para efeitos escolares ou universitários
- certificado para legalização de viatura
* O certificado de residência para efeitos bancários apenas poderá ser emitido a quem seja considerado, nos termos legais, emigrante produtivo, ou seja, o cidadão português que esteja em Angola a trabalhar mesmo que, após a emigração, tenha adquirido a nacionalidade angolana. Não se enquadram nesta categoria cidadãos angolanos que, vivendo em Angola, aqui tenham adquirido posteriormente a nacionalidade portuguesa. Também não é possível emitir certificado de residência para efeitos bancários a cidadãos portugueses que aqui residam sem trabalhar, por exemplo, a acompanhar o cônjuge, esse sim emigrante produtivo.
Quais os documentos necessários para solicitar um Certificado de Residência?
Para solicitar um Certificado de Residência, deverá trazer:
- Inscrição consular devidamente atualizada;
- Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão válido;
- Passaporte com visto válido ou cartão de residente (prova de que reside em Angola há mais de cento e oitenta e cinco [185] dias);
- Documento justificativo de residência (qualquer fatura com a morada completa);
- Documento que ateste a frequência de um estabelecimento de ensino em Luanda nos últimos dois anos;
- Declaração de serviço com indicação da data de início do contrato (no caso de certificados para efeitos bancários).
Como solicitar um Certificado de Residência?
Reunidos os documentos acima referidos, deverá efetuar o seu agendamento a partir do Portal das Comunidades Portuguesas - Agendamento Online de Atos Consulares escolhendo o dia e a hora da sua conveniência.
No ato do agendamento deverá selecionar a opção:
- Categoria do ato consular - Certificados;
- Ato consular - Certificado de Residência.
No dia agendado, deverá trazer consigo o comprovativo do agendamento.
Não falte: Se não puder comparecer na data e hora agendadas, aceda novamente ao site e clique em "cancelar agendamento". Ser-lhe-á pedido o código que lhe foi fornecido aquando do agendamento anterior.
Horário de atendimento
O atendimento para Certificado de Residência faz-se mediante agendamento prévio, em qualquer dia útil entre as 08h e as 13h e entre as 14h e as 16h30.
O documento pode ser levantado entre as 14h00 e as 16h30, no dia útil seguinte ao pedido.
Certificado de Bagagem
Para que serve o certificado de bagagem?
O certificado de bagagem destina-se a permitir que cidadãos portugueses que trabalharam e residiram em Angola por, pelo menos, doze (12) meses consecutivos (e que regressarão em definitivo a Portugal) tenham o direito de transportar bens pessoais e familiares com isenção do IVA.
Tal direito é também estendido a estrangeiros que se mudem para Portugal, desde que já tenham obtido o respectivo visto.
O que se entende por bens pessoais?
- Bens domésticos - recheio da casa;
- Animais domésticos e animais de sela (para ver informações adicionais para saber como viajar com seu animal de estimação consulte o Portal das Comunidades Portuguesas);
- Instrumentos portáteis de artes mecânicas e instrumentos profissionais do requerente.
O que não é permitido incluir no certificado de bagagem?
- Bebidas (alcoólicas ou não);
- Géneros alimentícios em geral;
- Tabaco e produtos à base de tabaco;
- Meios de transporte comerciais;
- Materiais de uso profissional com exceção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou profissionais do requerente.
Que cuidados se deve ter ao elaborar a lista de bens pessoais para o certificado de bagagem?
Não é permitido incluir bens adquiridos com qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal nem é permitido incluir bens novos (objetos sem nítidos sinais de uso). São aceites notas fiscais com data de emissão superior a um ano (1), como presunção de uso do bem.
Quais são os documentos necessários para solicitar um Certificado de Bagagem?
Para solicitar um Certificado de Bagagem, deverá trazer:
- Inscrição consular devidamente atualizada;
- Requerimento assinado dirigido ao Exmo(a). Senhor(a) Cônsul Geral, solicitando a emissão de certificado de bagagem, por mudança de sua residência normal para Portugal - indicar local de desembarque da bagagem;
- Lista dos bens pessoais a embarcar (assinada em três (3) vias), constando quantidades, marcas e modelos (deverá indicar o número de série dos aparelhos aparelhos eletrónicos) e mencionar no final da lista o número total de itens
- Declaração, em 3 vias, reconhecidas em Cartório, nos seguintes termos:
“[Nome], [filiação], [data de nascimento], [naturalidade], [estado civil], [morada completa da sua residência em Angola]. Declaro por minha honra e responsabilidade que vou transferir a minha residência normal para Portugal no dia […/…/…] e vou fixar residência em [indicar endereço completo], onde não tenho habitação guarnecida e que os objetos constantes da minha relação de bagagem, anexa, me pertencem há mais de um ano. [Local], [data], [assinatura do requerente] e [assinatura de duas testemunhas]"
- Fotocópia do passaporte e visto de trabalho / cartão de residente
- Visto de residência em Portugal (para cidadãos de país não-membro da União Europeia).
Como solicitar um Certificado de Bagagem?
Reunidos os documentos acima referidos, deverá efetuar o seu agendamento a partir do Portal das Comunidades Portuguesas - Agendamento Online de Atos Consulares escolhendo o dia e a hora da sua conveniência.
No ato do agendamento deverá selecionar a opção:
- Categoria do ato consular - Certificados;
- Ato consular - Certificado de Bagagem.
No dia agendado, deverá trazer consigo o comprovativo do agendamento.
Não falte: Se não puder comparecer na data e hora agendadas, aceda novamente ao site e clique em "cancelar agendamento". Ser-lhe-á pedido o código que lhe foi fornecido aquando do agendamento anterior.
Horário de atendimento
O atendimento para Certificado de Bagagem faz-se mediante agendamento prévio, em qualquer dia útil entre as 08h e as 13h e entre as 14h e as 16h30.
O documento pode ser levantado entre as 14h00 e as 16h30, no dia útil seguinte ao pedido.
Atenção: se desejar dois (2) certificados de bagagem (via marítima e via aérea), deverá providenciar a documentação para as duas (2) relações de bagagem.
Custo do serviço
Consulte aqui a tabela de emolumentos.
O pagamento é feito por multicaixa.
Para mais informações consulte o Portal das Comunidades Portuguesas.