A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais.
Procurações
Caso necessite de uma procuração válida para Portugal, poderá requisitar este serviço num cartório angolano ou no Consulado. Se optar em fazer a procuração em cartório angolano, deverá autenticá-la neste Consulado. Note que algumas entidades portuguesas não exigem que a procuração seja feita pelo Consulado. Nesses casos basta trazer a procuração por assinar e será emitido um Termo de Autenticação.
Como obter a procuração?
Deverá estar previamente inscrito no Consulado e ser portador de um documento de identificação português válido. Assim como de uma cópia do documento de identificação do(a) procurador(a). Caso os intervenientes não sejam portugueses, devem apresentar passaportes válidos. É ainda conveniente que se faça acompanhar de uma minuta da procuração fornecida pela instituição onde o documento irá fazer efeito.
Nota: Caso necessite de uma procuração que envolva poderes para movimentar valores monetários ou para compra de casa, é conveniente que a mesma seja elaborada pelo Consulado - Secção de Notariado. Deverá ser apresentada cópia da certidão de registo predial.
Reunidos os documentos acima referidos, deverá efetuar o seu agendamento a partir do Portal das Comunidades Portuguesas - Agendamento Online de Atos Consulares escolhendo o dia e a hora da sua conveniência.
No ato do agendamento deverá selecionar a opção:
- Categoria do ato consular - Notariado;
- Ato consular - Procuração.
No dia agendado, deverá trazer consigo o comprovativo do agendamento.
Não falte: Se não puder comparecer na data e hora agendadas, aceda novamente ao site e clique em "cancelar agendamento". Ser-lhe-á pedido o código que lhe foi fornecido aquando do agendamento anterior.
Horário de atendimento
O atendimento é feito todos os dias úteis, entre as 08:00h e as 12:30h, mediante agendamento prévio.
Entrega do documento
Poderá efetuar o levantamento da procuração no dia útil seguinte, no horário do período da tarde, entre as 14h00 e as 15h30. Mediante disponibilidade do serviço e em casos de urgência comprovada, a entrega poderá ser feita no próprio dia, no horário do período da tarde, entre as 14h00 e as 15h30.
Custo do Serviço
Consulte aqui a tabela de emolumentos.
O pagamento é feito por multicaixa.
Termo de Autenticação
O que é e para que serve?
É um documento, através do qual, o(s) outorgante(s) confirma(m) o conteúdo de um documento particular. O documento particular adquire, depois da aposição do termo de autenticação, o caráter de documento autenticado.
Existem, no entanto, determinados atos, para os quais a lei exige documento autêntico, ao invés de documento particular autenticado. O utente deverá informar-se junto da entidade recetora relativamente aos requisitos legais exigidos para o ato pretendido.
Como solicitar?
Poderá solicitar um termo de autenticação junto da Secção de Notariado deste Consulado. O(s) outorgante(s) deverá(ão) apresentar o(s) seu(s) documento(s) de identificação original(ais) (cartão de cidadão para cidadãos portugueses e passaporte para cidadãos estrangeiros). Deverá, igualmente, ser apresentada certidão de registo comercial quando o(s) outorgante(s) se apresenta(m) em determinada qualidade representativa de uma empresa.
Reunidos os documentos acima referidos, deverá efetuar o seu agendamento a partir do Portal das Comunidades Portuguesas - Agendamento Online de Atos Consulares escolhendo o dia e a hora da sua conveniência.
No ato do agendamento deverá selecionar a opção:
- Categoria do ato consular - Notariado;
- Ato consular - Procuração.
No dia agendado, deverá trazer consigo o comprovativo do agendamento.
Não falte: Se não puder comparecer na data e hora agendadas, aceda novamente ao site e clique em "cancelar agendamento". Ser-lhe-á pedido o código que lhe foi fornecido aquando do agendamento anterior.
Horário de atendimento
Poderá solicitar um termo de autenticação em qualquer dia útil entre as 08:00h e as 12:30h, mediante agendamento prévio.
Entrega do documento
Poderá efetuar o levantamento do documento no mesmo dia, no periodo da tarde entre as 15h e as 15h30.
Custo do Serviço
Consulte aqui a tabela de emolumentos.
O pagamento é feito por multicaixa.