Desde 2009, o recenseamento militar é automático. Assim que o cidadão português completa 18 anos, seja ele do sexo masculino ou feminino, nascido em Portugal, os seus dados de registo são automaticamente enviados ao Ministério da Defesa, onde é feita a sua inscrição, sem necessidade de nenhum outro procedimento para esse fim.
A comparência ao Dia da Defesa Nacional é um dever militar para todos os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, que completam 18 anos de idade, conforme previsto na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento.
Para cumprirem com este dever os jovens devem, em primeiro lugar, consultar os editais de convocação (afixados nas câmaras municipais, juntas de freguesia, postos consulares e também publicados aqui) e, em segundo lugar, comparecer no Centro ou Núcleo de Divulgação do Dia da Defesa Nacional para o qual foram convocados.
Tendo nascido em Angola, há algum dever militar a cumprir?
Sim. Apesar da inscrição ser automática, os cidadãos portugueses, por nascimento ou por atribuição, de ambos os sexos e com mais de 18 anos, que residam legalmente fora de Portugal, em caráter permanente e contínuo há mais de seis (6) meses, devem comparecer ao Dia da Defesa Nacional.
1. Os cidadãos portugueses que residam legalmente no estrangeiro, com caráter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, devem escolher, até 30 de dezembro, uma das seguintes opções:
- Solicitar a marcação de dia de convocação para cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional
- Através de fax, carta, ou e-mail, no qual deve constar o nome completo, número e data de validade do documento português de identificação, filiação, morada e dia preferencial para convocação, dirigido ao Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
- Requerer a dispensa de comparência ao Dia da Defesa Nacional
- Através de requerimento de dispensa de comparência, dirigido ao Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, acompanhado de certificado de residência para fins militares emitido pelo posto consular da área de residência, do qual deve obrigatoriamente constar a data a partir da qual ali passou a residir.
- Requerimento disponível a partir de do sítio internet da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
2. Os cidadãos portugueses que se encontrem temporariamente no estrangeiro por motivos diversos ou que aí estudem ou trabalhem há menos de seis meses poderão requerer:
- Adiamento de comparência ao Dia da Defesa Nacional
- Através de requerimento dirigido ao Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, anexando documentação comprovativa do motivo indicado (listas dos impedimentos invocáveis constante no impresso do requerimento).
- Requerimento disponível a partir de do sítio internet da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
NOTAS:
O cidadão deverá deslocar-se ao posto consular da sua área de residência solicitando o reconhecimento presencial de assinatura do requerimento de dispensa/adiamento e a emissão do certificado de residência para fins militares no caso de dispensa de comparência.
Compete ao cidadão remeter diretamente e por correio, o requerimento de dispensa/adiamento e demais documentações comprovativas para: Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar - Avenida Ilha da Madeira, 1-4º piso, 1400-415 Lisboa, Portugal
Deverá ainda, juntar um envelope selado endereçado ao próprio a fim de lhe ser enviada a respetiva decisão.
Documentos necessários
Para efetuar o pedido de Dispensa/Adiamento de comparência ao Dia da Defesa Nacional são necessários os seguintes documentos:
- Cartão de Cidadão/ Bilhete de identidade válido
- Requerimento de Dispensa/Adiamento descarregado da internet, devidamente preenchido pelo interessado, excepto assinatura a qual deverá ser aposta presencialmente perante as autoridades consulares.
- Comprovativo de residência com caráter permanente há mais de seis meses no caso de Dispensa de Comparência
- Comprovativo dos motivos invocados no caso de Adiamento de Comparência
O que é o Dia da Defesa Nacional?
Durante o Dia da Defesa Nacional são desenvolvidos um conjunto de atividades destinadas a sensibilizar os jovens para a importância da Defesa Nacional e para o papel e missão das Forças Armadas Portuguesas.
No decurso deste dia, o jovem será informado sobre:
- A temática da Defesa Nacional
- As missões essenciais e a forma de organização dos três Ramos das Forças Armadas (Marinha, Exercito e Força Aérea)
- As principais ameaças e riscos à sociedade portuguesa
- As diferentes formas de prestação de Serviço Militar para quem queira prestar serviço efectivo
O Dia da Defesa Nacional decorre em Centros ou Núcleos de Divulgação do Dia da Defesa Nacional, sedeados em unidades militares dos três ramos das Forças Armadas em Portugal.
Como saber se fui convocado?
Os editais de convocação são afixados nas câmaras municipais, juntas de freguesia, postos consulares e online.
Nos Editais online constam os locais e os dias em que cada cidadão se deve apresentar para cumprimento deste dever militar, e informação da situação relativa ao DDN.
Caso o seu nome não conste dos editais, deverá contatar o Balcão Único de Defesa.
Moro em Angola e não me apresentarei no dia da Defesa Nacional. Como justificar a minha ausência?
Deverá preencher o Requerimento de Dispensa, e enviar até 10 dias úteis antes da data marcada para a sua comparência ao DDN, através de e-mail (colocando em assunto «DISPENSA»), fax, ou carta, anexando os documentos:
- Cópia/Digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- Documento/Digitalização do comprovativo do motivo da dispensa.
Como obtenho o Certificado de Residência do Consulado?
Os Postos Consulares podem, a pedido do interessado ou do seu representante legal, emitir certificados comprovativos de residência para proteger e/ou assegurar direitos e interesses legítimos do requerente.
Entende-se por residência normal o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos da existência de laços estreitos entre ela própria e o lugar onde vive.
O atendimento para o Certificado de Residência para fins militares, faz-se mediante a atribuição de uma senha, em qualquer dia útil entre as 08h/13h e as 14h/16h30. O documento pode ser levantado entre as 14h00 e as 16h30, no dia útil seguinte ao pedido.
Deverá dirigir-se ao Consulado com os seguintes documentos:
- Inscrição Consular devidamente atualizada
- Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido. Se não o possuir, deverá solicitar o seu Cartão Cidadão
- Comprovativo de residência
- Comprovativo de que reside em Angola há mais de seis (6) meses (declaração da escola com data da primeira matrícula, passaporte com visto e 1º carimbo de entrada, cartão de residente...)
Qual o seguimento do pedido de dispensa?
Após receção do requerimento, o mesmo será analisado podendo ser deferido ou indeferido, sendo comunicado ao cidadão por email, fax ou por carta de acordo com o seguinte:
- Nos casos de deferimento, o cidadão receberá por carta a sua Cédula Militar
- Nos casos de indeferimento, o cidadão será notificado e informado de que deverá comparecer numa determinada data ao Dia da Defesa Nacional
Cumpre ressaltar no entanto que o direito à dispensa caduca se o cidadão, no ano em que completa 18 anos, permanecer no território nacional por mais de noventa (90) dias.
Quais as consequências da não apresentação ou não obtenção da dispensa?
O cidadão que falte com o seu dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional fica com a sua Situação Militar Irregular.
Está sujeito a:
- Aplicação de uma coima que poderá variar entre os 249,40€ e os 1247€;
- Inibição do exercício de funções públicas o que na prática implica que não poderá candidatar-se a concursos públicos, às Forças Armadas e Forças de Segurança;
- Fixação de novo prazo para o cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional;
- Em caso de necessidade de convocação, por falta de efetivos para a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas, o cidadão que faltou é chamado preferencialmente.
Para estar presente no Dia da Defesa Nacional deverá:
Se, ao invés de justificar sua ausência, pretende comparecer ao Dia da Defesa Nacional, verifique nos Editais de Convocação os locais e os dias em que cada cidadão se deve apresentar para cumprimento deste dever militar. Serão assegurados os direitos à alimentação e ao transporte, em território nacional.
Aquando da sua comparência ao Dia da Defesa Nacional, o cidadão deve trazer consigo o seu documento de identificação civil (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) e, no caso de a ter recebido, a carta enviada pelo Ministério da Defesa Nacional com o referido dia e o centro ou núcleo de divulgação ao qual terá de comparecer.
Que outros deveres existem perante o Ministério da Defesa Nacional?
Todos os cidadãos até aos 35 anos de idade devem comunicar ao Ministério da Defesa Nacional a alteração dos seus dados pessoais, nomeadamente no que respeita às habilitações literárias e morada, através do email colocando em assunto «ALTERAÇÃO DADOS».
Quais são os contactos do Balcão Único de Defesa?
Site: https://bud.gov.pt/ddn.html
Email: ddn@defesa.pt
Telefone: +351 21 380 42 00
Morada: Apartado nº 364, 1495-998 – Lisboa – Portugal